Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: 29/07/2026

1. Introdução e Conformidade Legal

Esta Política de Privacidade descreve como a plataforma CAC BRASIL coleta, utiliza, armazena, trata e protege os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), com a Constituição Federal e demais normativas vigentes no Brasil.

2. Princípios da LGPD Adotados

Asseguramos o cumprimento dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

3. Quais Dados Coletamos

Para o regular funcionamento da plataforma de anúncios voltada ao público CAC, coletamos:

  • Dados Cadastrais: Nome completo, e-mail e senha (armazenada via algoritmo irreversível BCRYPT).
  • Dados Sensíveis (Documentação Legal): Número de Certificado de Registro (CR), CRAF ou Identidade Funcional. Estes dados são submetidos a Criptografia de Ponta-a-Ponta (AES-256-GCM) antes de serem gravados no banco de dados. Ninguém, exceto os auditores e a moderação do sistema, possui as chaves para decifrá-los.
  • Dados de Navegação: Endereço IP (coletado exclusivamente no momento do Login para fins de Auditoria e Prevenção à Fraudes, conforme o Marco Civil da Internet), cookies estritamente necessários para manter sua sessão (anti-hijacking).

4. Finalidade do Tratamento

Os seus dados são tratados com as seguintes bases legais (Art. 7º da LGPD):

  • Cumprimento de Obrigação Legal/Regulatória: A validação de documentação (CR/CRAF) é indispensável para comprovar a habilitação legal do usuário para acessar ou anunciar itens controlados (Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03).
  • Execução de Contrato: Necessário para fornecer as funcionalidades de classificados (compra e venda).
  • Legítimo Interesse e Segurança: O monitoramento de IP em atividades sensíveis (Login e Criação de anúncios) visa proteger o próprio usuário e o ecossistema da plataforma contra invasões.

5. Compartilhamento de Dados

NÃO vendemos e NÃO comercializamos os seus dados. O compartilhamento com terceiros ocorrerá exclusivamente mediante:

  • Ordem judicial específica ou requisição de autoridades policiais/militares competentes (Polícia Federal, Exército Brasileiro), visando o cumprimento legal.
  • Provedores de infraestrutura estritamente necessários ao funcionamento (Data Centers e Gateways de Pagamento), todos submetidos a rigorosos contratos de sigilo.

6. Direitos do Titular (Seus Direitos)

Conforme o Art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e mediante requisição, exigir:

  • Acesso aos dados ou confirmação de tratamento;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Portabilidade de seus dados a outro prestador;
  • Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento (exceto os que devemos manter para cumprimento legal).

7. Uso de Cookies

Utilizamos cookies apenas de caráter "Estritamente Necessários", para manter o usuário autenticado na plataforma e validar a segurança das requisições (Proteção CSRF). Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros para publicidade (como Meta Pixel) dentro da área autenticada.

8. Contato do Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre sua privacidade, entre em contato pelo e-mail: dpo@cacbrasil.com.br.

🛡️ Termos de Acesso — CAC BRASIL

Bem-vindo ao CACBRASIL! O maior classificado de ARMAS DE FOGO E ACESSÓRIOS do Brasil.

Em conformidade com determinação legal ou regulamentar, todas as armas anunciadas aqui possuem autorização, são de propriedade de pessoas físicas e/ou jurídicas e possuem registro válido no SINARM ou CACSINARM.

O SITE CACBRASIL não comercializa armas de fogo.

Nós comercializamos anúncios de publicidade, dentro da legislação vigente. Disponibilizamos aos usuários espaço para que seja exposto à venda armas de fogo com autorização e em conformidade com determinação legal regulamentar.

Não nos responsabilizamos por nenhuma conduta ilegal, e caso tenhamos conhecimento, denunciaremos para os órgãos competentes.

Para acesso ao site, você deve confirmar e declarar que:

  1. a. Preenche todos os requisitos necessários da lei 10.826/03 e demais legislações para compra e venda de arma de fogo. Além disso, se enquadra no Art. 4º da lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003. Ou seja, dentre todos os requisitos necessários, comprova POR MEIO DE ENVIO DO CR.
  2. b. Para se cadastrar no site é necessário que você envie seu documento de identificação. Para anunciar no site é necessário que você envie o documento CR e CRAF do item anunciado. Desta forma você comprova que se enquadra no artigo 4º, e preenche todos os requisitos para adquirir ou vender uma arma de fogo.
  3. c. É proibido a divulgação e anúncio de munição nessa plataforma.
  4. d. A comercialização de armas de fogo e acessórios entre pessoas físicas e jurídicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm ou do Sigma.
  5. e. Nunca entregue uma arma de fogo pra terceiros sem a devida transferência autorizada pelos órgãos competentes, seja ele a Polícia Federal ou o Exército, junto aos seus sistemas SINARM e SINARMCAC.
  6. f. Seguimos todas as leis vigentes e as regras do CONAR. Não aceitamos e não fazemos a divulgação e propaganda de uso indiscriminado de arma de fogo. Além disso, somos um canal especializado no segmento, e autorizamos o acesso apenas de pessoas capacitadas que acessam o site por livre intenção e vontade.

Clique no quadro abaixo para confirmar que você leu, está ciente, concorda e se enquadra nos termos citados acima.